Juiz de Paz Eclesiástico

JUIZ-DE-PAZ

 

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CURSO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO:

AMPARO LEGAL:

De acordo com a CONSTITUIÇÃO da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Capitulo VII, Artigo 226, parágrafo 2º da LEI 1.110 de 23 de Maio de 1950 e da LEI Nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973, mediante certidão de habilitação para casamento Civil e em casos específicos sem habilitação, estabelecidos pelos artigos 1515 e 1516 do Novo Código Civil Brasileiro, todos os Ministros religiosos atuantes em seus ministérios poderão exercer e serem titulados JUIZES DE PAZ ECLESIÁSTICOS.

É a autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição da República, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação a Lei confere o exercício da autoridade civil aos Ministros Religiosos; Pastores, devidamente credenciados em sua respectiva denominação, a qual deverá se encontrar regularmente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa de classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da Justiça de Paz (Ministro da Justiça de paz).

A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Código Civil Brasileiro, por intermédio da disposição estatuída em seu artigo 1515, conferem ao Ministro Religioso, desde que preencha as condições especificadas no tópico anterior, a qualidade de Ministro Religioso da Justiça de Paz, com competência para a celebração do casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis mediante habilitação prévia e podendo ser também com habilitação posterior. Função primordial e de grande reconhecimento inerente ao Ministro Religioso da Justiça de Paz consubstancia-se na possibilidade de celebração do casamento civil, no mesmo ato e momento da celebração do casamento religioso. Ou seja, o Pastor, após o término da realização da cerimônia religiosa do matrimônio, em que esteve investido na condição da autoridade religiosa, em ato subseqüente, com a permanência dos noivos no altar, assume autoridade civil, e realiza a celebração do casamento civil, nos termos da lei, perante toda a Igreja.

 

REQUISITOS PARA MATRÍCULA:

  1. Carta de Recomendação do Pastor Presidente ou Pastor Local
  2. Ser pastor ordenado e consagrado
  3. Comprovar mínimo 3 anos de atividades pastorais
  4. Ensino Médio Completo
  5. Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil)

 

Duração do curso: Depende da disponibilidade e tempo de cada um.

Mínimo: 90 dias

Máximo: 12 meses

 

Alunos: Destinados apenas para pastores

 

Carga Horária: 580 horas

 

Avaliação:

Provão de Conhecimentos

Tcc

 

Matérias: (Enviados em 24 horas após pagamento)

Divididas em 19 apostilas

História da Justiça de Paz

Campo de Atuação
Documentos para Casamento
Agente Público ou Honorífico
Constituição Federal do Brasil
Leis de Registro Público
Código Civil Brasileiro
Ética Profissional
Abuso de Autoridade
Falsidade Ideológica
Símbolos da Justiça
Tipos de Casamento
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei Maria da Penha
Casamento com e sem Habilitação
Divórcio e Direitos
Casamento Religioso

Casamento Civil com Efeito Religioso

 

  • CURSO COM CERTIFICADO, HISTÓRICO E CREDENCIAL DE JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO!

 

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