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Cursos sem Mensalidades
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RECONHECIMENTO / MEC 

Transcrição do Parecer MEC/CES 241/1999

MEC 

 

Parecer Homologado Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/1999.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Conselho Nacional de Educação

UF:DF

ASSUNTO: Cursos Superiores de Teologia

RELATOR(A) CONSELHEIRO(A): Eunice R. Durham, Lauro Ribas Zimmer, Jacques Velloso e José Carlos Almeida da Silva

PROCESSO Nº: 23001.000081/99-00

PARECER Nº: CES 241/99

CÂMARA OU COMISSÂO: CES

APROVADO EM:15/03/99

 

Alguns esclarecimentos em relação ao MEC...O MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, não reconhece o curso de Graduação Teológica "Livre", tanto presencial como à distância. Os cursos de Graduação Teológica Livre, Mestrado e Doutorado são de caráter eclesiástico, em que está inserida a FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA.

"Como o ensino militar, o ensino religioso foge às limitações dos sistemas vigentes" (Par. 286/81). Os cursos de Teologia não precisam de autorização do MEC para funcionar. A carga horária fica a critério da mantenedora do Instituto e a grade curricular é livre para obedecer a diferentes tradições religiosas. Com a LDB 9394/96, o Conselho Federal de Educação considera os cursos de Teologia não como nível superior, mas sim como tendo o objetivo de exercer ofícios eclesiásticos. Porém, após diversas reivindicações, o MEC passou a reconhecer cursos de Bacharel em Teologia "presencial" como nível superior válido. O processo de reconhecimento para uma Faculdade de Teologia é tão rigoroso quanto o processo de reconhecimento de qualquer instituição de nível superior secular. Por isso, a maioria esmagadora de instituições que ministram cursos de Teologia, presencial ou à distância, não tem o reconhecimento do MEC. Dentro do Estado de São Paulo, apenas 11 instituições que ministram cursos de Teologia são devidamente reconhecidas pelo MEC, de acordo com o site www.educacaosuperior.inep.gov.br.

 

Para que o MEC autorize um curso de Graduação Teológica (Bacharel em Teologia) é necessário o que segue:

 

a) A instituição que oferece os cursos teológicos, terá a obrigatoriedade de se submeter às exigências do MEC, quanto a sua infra-estrutura (instalações, espaço físico), salas de aulas adequadas, sala de professores, área de informática a contento, corpo docente qualificado e principalmente biblioteca que contenha um acervo significativo (centenas de exemplares de livros dos cursos em epígrafe, tanto na língua portuguesa como na língua original (grego e hebraico) e outros idiomas, livros de assuntos paralelos, periódicos, etc, tudo de acordo com as exigências do MEC para autorização, assim como acontece com as faculdades seculares.

 

b) O MEC, somente autoriza a implantação de uma Faculdade de Teologia, se a mesma atender todas as exigências descritas no item a, mais grades curriculares e conteúdos programáticos dos cursos, levando-se em conta que o único curso de teologia que o MEC autoriza é o curso de Bacharelado em Teologia, no sistema presencial, ou seja, somente as faculdades que se enquadrarem dentro das exigências acima descritas e que solicitarem a autorização para ministrarem o curso de Bacharelado em Teologia (20 horas /aula presenciais ,no mínimo, por semana) é que terão autorização, após vistoria de uma comissão do MEC no local.

 

c) Após a comissão de verificação in-loco do MEC entender que a faculdade solicitante se enquadra dentro das normas e exigências, consolidará o pedido sendo ainda necessário a publicação no Diário Oficial da União. Desta forma, a faculdade solicitante terá permissão de realizar o primeiro vestibular para o curso de Bacharelado em Teologia no sistema presencial. Antes disso estará na ilegalidade...

 

d) Após um determinado tempo de andamento deste curso de bacharelado em teologia presencial (02 anos) o MEC, visitará novamente o local onde está funcionando a Faculdade de Teologia para verificação se todas as exigências estão sendo de fato cumpridas e, caso isto ocorra, o curso terá então a liberação para que os seus formandos possam ter o Reconhecimento do MEC, ou seja, o curso somente será reconhecido pelo MEC, diante destes trâmites legais.

 

e) Caso a faculdade, após todos os trâmites legais, conseguir seu reconhecimento para o curso de Bacharelado em Teologia, somente os alunos que se formarem após esta portaria de reconhecimento é que terão seus diplomas reconhecidos. NUNCA outros alunos de instituições diferentes com diplomas de Bacharel em Teologia, mesmo que tenham estudado nesta mesma faculdade cursos livres, poderão ter o reconhecimento do MEC, até que exista uma Lei que a autorize... Alunos formados no Bacharel em Teologia "sistema livre", poderão ter suas grades curriculares aproveitadas em outro curso de Bacharel em Teologia Reconhecido, tendo obrigatoriamente a necessidade de disciplinas complementares...

 

RESUMINDO:

 

O MEC SOMENTE RECONHECE CURSO DE BACHARELADO EM TEOLOGIA NO SISTEMA DE AULA PRESENCIAL, PARA ALUNOS QUE INGRESSAREM EM UMA FACULDADE QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADA.

 

Em termos de reconhecimento, somente para o curso de Bacharelado em Teologia Presencial. Os cursos de pequeno porte (básico em teologia) e médio porte (teologia avançada) são cursos oferecidos pela própria faculdade teológica, obedecendo critérios próprios na formação de alunos para o exercício ministerial nas igrejas e organizações não governamentais. Necessidade básica obrigatória na formação de líderes eclesiásticos e capelães. A formação de mestres e doutores em teologia através de cursos livres, é uma necessidade eclesiástica emergente, tendo em vista que várias lideranças possuem o bacharel em teologia livre e querem dar continuidade nos estudos apenas para melhor preparo teológico no atendimento de seus ministérios/igrejas, não objetivando vínculos com o CAPES ( Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) .

 

Observação:

 

"Apenas para diferenciar, popularmente o nome "Bacharel em Teologia" ficou só em nível cultural ou científico com o Estado e MEC, e o Bacharel em Teologia ministrado pelas igrejas ou instituições religiosas acrescentaram a observação no diploma ou certificado que é "livre" e "para fins religiosos" ou "eclesiásticos" ou "Bacharel em Teologia Eclesiástica", e mais, ou só com fins espirituais e de fé e da mesma forma as mesmas observações nos diplomas de Mestre e Doutor, ou "Mestre em Bíblia" ou "Mestrado em Bibliologia" e "Doutorado em Divindade ou Doutorado em Teologia" ou Mestre em Teologia Bibliológica ou Doutor em Teologia da Divindade.

 

A FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA tem plena consciência das dificuldades de se implantar um curso reconhecido pelo MEC, e por isso, em momento algum objetiva propaganda enganosa aos interessados com promessas infundadas.

 

É importante que todas as pessoas que queiram fazer um dos cursos oferecidos por esta instituição, saibam de antemão que todos os cursos da FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA são de níveis eclesiásticos, e não possuem reconhecimento pelo MEC.

 

A diretoria da FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA incentiva os interessados na Graduação Teológica para o Mercado de Trabalho (principalmente para lecionar) a estudarem em faculdades devidamente reconhecidas pelo MEC, porém se faz necessário uma consulta prévia junto ao mesmo para verificação da existência, autorização e reconhecimento desta.

 

Reiterando:

 

A FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA possui os cursos básico, médio, bacharelado em teologia e formação missionária, no método à distância (livres) obedecendo critérios próprios. Os diplomas têm caráter eclesiástico na preparação de Ministros do Evangelho e pessoas com interesse no assunto. É muito importante reiterar que a FILEMOM ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA existe com o propósito de levar conhecimento Bíblico Teológico a todos aqueles que têm sede no saber das Sagradas Escrituras e assuntos relacionados à Teologia Sistemática. Os cursos são de curta duração e as taxas são apenas para cobrir a confecção dos materiais didáticos, despesas de correios, bem como cobertura dos custos fixos da escola. A instituição não tem objetivo de angariar lucros, ou distribuir sem critérios diplomas, tanto que a instituição é extremamente exigente na correção das avaliações. 

 

 

 

A Diretoria

 

EDITAIS DO MEC

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DO ENSINO SUPERIOR

 

Esclarecimentos Gerais sobre os Cursos Superiores de Teologia

 

Regulamentação Legal

 

Decreto 3860/01 http://www.mec.gov.br/sesu/ftp/decreto/DecN3860.doc

Resolução 10/02 http://www2.mec.gov.br/sapiens/ftp/CES102002.doc

Parecer 241/99 do Conselho Nacional de Educação

Parecer 765/99 do Conselho Nacional de Educação

(homologados em 28/10/99 e publicados em 3/11/99)

 

Disposições gerais:

 

- Os cursos de bacharelado em Teologia são de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.

 

- Os cursos de Teologia de natureza livre não produzem efeitos legais de validade. "São títulos eclesiásticos, que obedecem a necessidades próprias na formação de obreiros/ministros", podendo o aluno filiar-se no CONSELHO FEDERAL DE TEÓLOGOS, sendo ele reconhecido como Teólogo Profissional.

 

O ALUNO poderá também ter seu diploma de BACHAREL EM TEOLOGIA, reconhcido pelo MEC, fazendo uma extensão ou convalidação em uma FACULDADE devidamente reconhecida pelo MEC. - Lei 1.051/69, conforme parecer 0063/2004 CNE/CES – MEC